Desde 1 de outubro de 2026, estão em vigor novas regras que simplificam os procedimentos urbanísticos e alargam as situações em que é possível construir através de comunicação prévia, sem esperar por uma autorização prévia da Câmara Municipal. A reforma pretende tornar o processo mais simples e previsível, atribuindo também maior responsabilidade aos técnicos e ao promotor pelo cumprimento das normas aplicáveis.